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dc.contributor.authorConstantino, Lúcio Santoro de-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 140-153, jun./jul. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93531-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectLiberdade de locomoção-
dc.subjectResponsabilidade penal-
dc.subjectHabeas corpus-
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)-
dc.subject.otherImputabilidade penal-
dc.subject.otherResponsabilidade criminal-
dc.subject.otherHabeas corpus (processo penal)-
dc.titleO habeas corpus como garantia contra o risco de constrangimento ilegalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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habeas_corpus_garantia_constantino.pdf170.01 kBPDFVisualizar
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