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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMuñoz Ruiz, Josefa-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, n. 16, p. 05:1-05:44, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93553-
dc.description.abstractAborda a substituição da pena privativa de liberdade pela expulsão do território nacional no que concerne aos estrangeiros sem residência legal na Espanha. Analisa o projeto de reforma do Código Penal da Espanha, publicado em 4 de outubro de 2013.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.relation.ispartofRevista electrónica de ciencia Penal y criminologíapt_BR
dc.subjectExpulsão de estrangeiropt_BR
dc.subjectImigração, Espanhapt_BR
dc.subjectImigrantept_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectEspanha. [Código Penal (1995). Artigo 88]pt_BR
dc.subjectEspanha. [Código Penal (1995). Artigo 89.1]pt_BR
dc.subjectEspanha. [Código Penal (1995). Artigo 89.6]pt_BR
dc.subjectReforma penal, projeto, Espanha, 2013pt_BR
dc.subjectEspanha. Tribunal Supremo, jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherEspanha. [Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995]-
dc.subject.otherEspanha. [Ley Orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código Penal]-
dc.subject.otherEspanha. [Nuevo Código Penal]-
dc.subject.otherProjeto de reforma do Código Penal, 2013-
dc.subject.otherEspaña [Ley Orgânica sobre Derechos y Libertades de los Extranjeros en España y su Integración Social (2000)]-
dc.subject.otherEspanha. [Lei n. 4, de 11 de janeiro de 2000]-
dc.subject.otherLOEX-
dc.subject.otherEspanha. [Lei Orgânica sobre Direitos e Liberdades dos Estrangeiros na Espanha e sua Integração Social (2000)]-
dc.titleLa expulsión penal: nuevas tendencias legislativaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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