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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDurán Martínez, Augusto-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationA&C: Revista de Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 60, p. 39-62, abr./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93587-
dc.description.abstractO artigo aborda a questão dos impactos do paradigma da regra constitucional da lei sobre os serviços públicos, analisando as consequências de alterações no âmbito dos direitos dos usuários e em matéria de unidades reguladoras.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito-
dc.subjectServiços públicos, regulação-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectGovernança, aspectos constitucionais-
dc.subjectInteresse público-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.titleEstado Constitucional de Derecho y servicios públicospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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estado_constitucional_derecho_martinez.pdf599.26 kBPDFVisualizar

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