Diante do caso concreto e da sugestão apresentada pelo representante do SINDJUS, o Conselho decidiu suspender por 90 dias a vigência das regras de carência estabelecidas no artigo 15 do Regulamento Geral do Pró-Ser, mediante a publicação de ato deliberativo. Restou decidido que, com a publicação da regra de transição, o beneficiário que tenha se desligado voluntariamente do Pró-Ser terá o prazo de 90 dias para se reinscrever no Programa sem necessidade de cumprir carência.

Autorizado o reembolso para o exame Enteroscopia do Intestino Delgado por Cápsula Endoscópica, com base em parecer favorável da perícia médica do Pró-Ser e esclarecimentos apresentados pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.

Autorizada a prorrogação da inscrição da dependente até a alta da maternidade, condicionada ao cumprimento das exigências previstas no Art. 2º Inciso IV, Alínea b, item 2, do Ato Deliberativo 105, de 2/6/2015, no que se refere à apresentação do comprovante de escolaridade até 31 de março.

O Colegiado indeferiu o pedido por entender que não foram cumpridos os requisitos preestabelecidos para o reembolso.

O Colegiado indeferiu o pleito com base no parecer da perícia médica do STJ de que não há justificativa para a realização do exame, uma vez que “o ONCOTYPE não traz benefícios para o paciente quanto à necessidade (ou não) da utilização de quimioterapia adjuvante, que pode ser decidida com a análise de exames já realizados”.

Autorizado o não lançamento, na folha de pagamento de fevereiro de 2019, dos valores de contribuição mensal e custeio já quitados por meio de depósito bancário.

Embora as requerentes não tenham sido previamente comunicadas acerca das mudanças nas regras de contribuição mensal, as assistências disponibilizadas pelo Programa estavam a sua disposição no período correspondente ao pagamento da contribuição.

A beneficiária não se enquadra nas situações previstas no artigo 8º do Regulamento Geral do Pró-Ser, que autorizam a permanência no Programa após completar 24 anos de idade.

Aprovação das minutas dos Atos Deliberativos: n. 142, 3/12/2018; n. 143, de 3/12/2018; n. 144, de 3/12/2018.

Instituição da Taxa de Proteção Financeira (TPF) e da Tabela de Contribuição Mensal, per capita, por faixa etária.

O Conselho Deliberativo do PRÓ-SER, em sessão ordinária realizada em 5/11/2018, ratificou a decisão da Secretária de Serviços Integrados de Saúde que indeferiu o pleito, com base no Regulamento Geral do Pró-Ser.

Autorização para o custeio diferenciado, nos termos art. 63, §4º, I, do Regulamento Geral do Pró-Ser, das despesas decorrentes do tratamento da doença Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante Crônica, realizado por meio de imunoglobulina humana intravenosa.

Reembolso de despesas com o medicamento Adalimumabe, utilizado para tratamento de psoríase.

Conselho Deliberativo do PRÓ-SER ratificou a autorização do seu Presidente que autorizou a reinclusão da dependente indireta, ad referendum do Colegiado.

Pedido de beneficiário para inclusão de companheira sem apresentação da certidão de casamento anterior com averbação do divórcio.

A beneficiária solicitou reembolso de despesas com tratamento de Alopécia Androgenética e inclusão de sessões de intradermoterapia capilar e de multiwaves na Tabela STJ.

O Conselho Deliberativo aprovou a alteração do art. 12 do Ato Deliberativo n. 1, de 1º de outubro de 1992, de modo a possibilitar que profissionais de saúde do STJ realizem atendimento aos beneficiários do Pró-Ser em prontos-socorros hospitalares, na qualidade de plantonistas.

A beneficiária solicitou que a inscrição de ex-cônjuge no Pró-Ser, na condição de pensionista, fosse feita mediante apresentação de escritura pública de divórcio consensual.

O beneficiário solicitou ao reembolso de despesas decorrentes de procedimento cirúrgico realizado no Hospital Sírio Libanês/SP.

Alteração do Regulamento Geral do Pró-Ser referente aos tipos de dependentes: pai, mãe, irmão(ã) e pessoa inválida regularmente inscritos.