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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMelo, Luiz Carlos Figueira dept_BR
dc.contributor.authorMelo, Alexandre Ribeiro dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 82, p. 66-83, jul./ago. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93875-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectUnidade de conservação, proteção-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, natureza jurídica-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, legislação-
dc.subjectDireitos e garantias individuais, proteção-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subject.otherÁrea de conservação ambiental-
dc.subject.otherUnidade de conservação (UC)-
dc.subject.otherUnidade de conservação ambiental-
dc.subject.otherUnidades de conservação-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTAC-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherTermo de compromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleTermo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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termo_ajustamento_conduta_melo.pdf534.22 kBPDFVisualizar
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