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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Tiago Nunes dapt_BR
dc.contributor.authorMelo, Luiz Carlos Figueira dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 91, p. 193-206, maio/jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93887-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectPoder discricionário, controle-
dc.subjectAto administrativo, controle-
dc.subjectDireito de defesa-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectProcesso administrativo, controle-
dc.subjectDesvio de poder, controle-
dc.subject.otherDiscricionariedade-
dc.subject.otherAmpla defesa-
dc.subject.otherAmpla defesa, princípio-
dc.subject.otherAudiatur et altera pars-
dc.subject.otherDefesa dos direitos-
dc.subject.otherDireito de ampla defesa-
dc.subject.otherPrincípio de ampla defesa-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherDesvio de fim-
dc.titleA incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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incidencia_principio_motivacao_silva.pdf551.41 kBPDFVisualizar

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