Título: | Lei 12.403/2011: estudo jurisprudencial de aplicação das medidas cautelares diversas no âmbito dos tribunais superiores: uma abordagem jurimétrica = Law 12.402/2011 [sic]: a jurisprudential study of application of the precautionary measures different from prison under the Superior Courts: a jurimetric approach |
Autor(es): | Castro, Pedro Machado de Almeida |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Medida cautelar, análise comparativa Medida cautelar, jurisprudência Medida cautelar, estatística Princípio da proporcionalidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 23, n. 115, p. 109-140, jul./ago. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93904 |
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