Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertence à empresa estatal: um critério ainda a ser encontrado pelo Supremo Tribunal Federal = Not subject to pledge due because attached to the rendering of essential facilities, and not because held by state-owned company: a judgment criteria still to be found by the Brazilian Supreme Court

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nasser, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v.3, n.19, p. 43-56, jul./ago. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93964	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertence à empresa estatal: um critério ainda a ser encontrado pelo Supremo Tribunal Federal = Not subject to pledge due because attached to the rendering of essential facilities, and not because held by state-owned company: a judgment criteria still to be found by the Brazilian Supreme Court	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
impenhoravel_porque_afeto_nasser.pdf	1.19 MB	PDF	Visualizar

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