Título: | A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto = The proposal to create the public civil action to obtain the statement of validity of an administrative act |
Autor(es): | Justen Filho, Marçal |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v.3, n.19, p. 121-146, jul./ago. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93968 |
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