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dc.contributor.authorFarah, Eliaspt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Direito de Família e das Sucessões: RDFAS, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 53-85, abr./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94139-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAborto, criminalizaçãopt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectMaternidadept_BR
dc.subjectPartopt_BR
dc.subjectBrasil. [Código Penal (1940)]pt_BR
dc.subjectTribunal supremo, decisão judicialpt_BR
dc.subject.otherAbortamentopt_BR
dc.subject.otherInterrupção voluntária da gravidezpt_BR
dc.subject.otherGravidez, interrupçãopt_BR
dc.subject.otherDeclaração de Oslopt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]pt_BR
dc.subject.otherCódigo penal, Brasil, 1940pt_BR
dc.titleConsiderações sobre o aborto: o conflituoso enfoque penal e ético: questão relevante de saúde pública = Considerations about the abortion: the criminal and ethical conflictual approach: relevant public health issuept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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