TítuloO Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto
Autor(es)Naves, Nilson Vital
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Prescrição
Pena
Ação penal
Data de publicação1975
EditoraRevista dos Tribunais
Forense
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 64, n. 472, p. 284-289, fev. 1975.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 71, n. 249, p. 95-99, jan./mar. 1975.
NotasTexto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
TipoArtigo de revista
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