TítuloO Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto
Autor(es)Naves, Nilson Vital
Data de publicação1975
ResumoComenta a aplicação do Decreto n. 4.780, de 27 de dezembro de 1923, onde se dividiam as opiniões no tocante à retroação da pena concreta para efeito de prescrição. Cita exemplos de vários Habeas Corpus. Explica que o Supremo Tribunal, em maioria de votos, considerava que a pena concretizada vinha a regular a prescrição somente depois da sentença, da qual apelara também somente o réu. Cita e comenta aspectos do princípio inscrito no verbete 146, denominado a mais controvertida das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Prescrição
Pena
Ação penal
FonteNAVES, Nilson Vital. O Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto. Revista Justitia, v. 37, n. 88, p. 285-293, jan./mar. 1975. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9423>. Acesso em: 12 jan. 2012.
TipoArtigo de revista
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