Título: | A (i)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMS-Importação = The (i)legality of the inclusion of the Additional Airport Tariff (Ataero) in the calculation basis of the ICMS-Imports |
Autor(es): | Mascitto, Andréa Rego Filho, José Márcio R. |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Tributo Alfândega, taxas |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 123, p. 103-132, jul./ago. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94245 |
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