TítuloA (i)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMS-Importação = The (i)legality of the inclusion of the Additional Airport Tariff (Ataero) in the calculation basis of the ICMS-Imports
Autor(es)Mascitto, Andréa
Rego Filho, José Márcio R.
Data de publicação2015
AssuntosTributo
Alfândega, taxas
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 123, p. 103-132, jul./ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94245
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