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dc.contributor.authorMendroni, Fernando Batlounipt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 9-39, maio/jun. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94305-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectServiço de comunicação, impostos, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais-
dc.subjectServiços públicos, natureza fiscal-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)-
dc.titleO ICMS sobre serviços de comunicação: enfoque lógico-jurídicopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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icms_sobre_servicos_mendroni.pdf2.02 MBPDFVisualizar
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