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dc.contributor.authorDuque, Marcelo Schenkpt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 24, n. 99, p. 497-556, maio/jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94308-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleCompetência legislativa estadual, em relação de consumo, para permitir a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias: ADIn 4.954/STF = State legislative competence in relation to consumption, to allow the sale of convenience items in pharmacies: ADIn 4.954/STFpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competencia_legislativa_estadual_Duque.pdf1.29 MBPDFVisualizar
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