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dc.contributor.authorTrentin, Daniel Carlospt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 220-248, maio/jun. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94323-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectRepetição de indébito-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectBrasil. [Código Tributário Nacional (1966)]-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherTributo, restituição-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]-
dc.titleA incompatibilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional perante o ordenamento jurídico tributário: delineamentos sobre sua inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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incompatibilidade_art_166_trentin.pdf1.93 MBPDFVisualizar
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