Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSzklarowsky, Leon Frejdapt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citation- Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 51, p. 39-55, jul./ago. 2003.pt_BR
dc.identifier.citation- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 28, jun. 2003.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94338-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectMedida provisória, aspectos constitucionais-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectProcesso legislativo, aspectos constitucionais-
dc.subjectCompetência legislativa-
dc.titleProcesso legislativo: processo das medidas provisórias no Congresso Nacionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Aparece nas coleções: