Título: | Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS |
Autor(es): | Silva, Ivan Luiz da |
Data de publicação: | 2003 |
Assuntos: | Incentivo fiscal Conflito de leis Territorialidade Competência tributária Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 51, p. 225-232, jul./ago. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94355 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
inconstitucionalidade_decretos_concessivos_silva.pdf | 915.25 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: