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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSeixas Filho, Aurélio Pitangapt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 51, p. 233-245, jul./ago. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94356-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito Administrativo-
dc.subjectAdministração fiscal-
dc.subjectDireito à saúde-
dc.subjectInteresse público-
dc.subjectLegalidade-
dc.subjectInteresse de agir-
dc.subjectÔnus da prova-
dc.subjectLançamento tributário-
dc.subjectRegulamentação-
dc.subjectAdministração pública-
dc.subjectAbuso de poder-
dc.subjectDireito de defesa (Processo Administrativo)-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectLitígio-
dc.subjectFisco-
dc.subjectFiscalização tributária-
dc.subject.otherAdministração tributária-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.subject.otherÔnus probatório-
dc.subject.otherLançamento fiscal-
dc.subject.otherGestão pública-
dc.subject.otherExercício arbitrário-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherImpostos, fiscalização-
dc.subject.otherTributo, fiscalização-
dc.titlePrincípios de Direito Administrativo Tributáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf1.18 MBPDFVisualizar

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