Título: | Da garantia fundamental da assistência jurídica à pessoa jurídica: um mecanismo constitucional de acesso à justiça = The fundamental right to legal assistance to a legal person: a constitutional mechanism for access to justice |
Autor(es): | Oliveira, Márcio Adriano Gomes de |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 24, p. 335-370, jan./jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94448 |
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