Título: | Prescrição e procedimento dos créditos não tributários = Procedure and limitation period of state’s credit |
Autor(es): | Heinen, Juliano |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Crédito tributário, cobrança Prescrição tributária, legislação Receita pública, cobrança Estado (unidade da federação) Processo administrativo |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 269, p. 139-164, maio/ago. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94458 |
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