TítuloPrescrição e procedimento dos créditos não tributários = Procedure and limitation period of state’s credit
Autor(es)Heinen, Juliano
Data de publicação2015
AssuntosCrédito tributário, cobrança
Prescrição tributária, legislação
Receita pública, cobrança
Estado (unidade da federação)
Processo administrativo
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 269, p. 139-164, maio/ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94458
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