Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória = Anvisa resolution that prohibits the use on cigarettes of ingredientes that do not provide health risk, formal and material invalidity of measurement. Incompetence, purpose of bias and regulatory choking

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pertence, Sepúlveda	pt_BR
dc.contributor.author	Barroso, Luís Roberto	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 269, p. 281-320, maio/ago. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94484	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória = Anvisa resolution that prohibits the use on cigarettes of ingredientes that do not provide health risk, formal and material invalidity of measurement. Incompetence, purpose of bias and regulatory choking	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
resolucao_anvisa_proibe_pertence_barroso.pdf	1.09 MB	PDF	Visualizar

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