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dc.contributor.authorBenjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e-
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationBENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Crimes de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Revista Forense, v. 89, n. 323, p. 21-37, jul./set. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9455>. Acesso em: 12 jun. 2012.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9455-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractTrata do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos aspectos das áreas civil e administrativa, e outras de cunho penal. Analisa o direito penal do consumidor, como capítulo do direito penal econômico. Comenta sobre os crimes de omissão de informações sobre riscos e sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução no mercado e a desobediência na execução de serviço. Comenta, também, sobre os crimes de utilização de peças e componentes usados, de cobrança irregular de dívida de consumo, perturbação do acesso e de omissão na correção de arquivo de consumo e, de omissão na entrega de termo de garantia adequadamente preenchido. Conclui que uma análise atenta dos crimes de consumo previstos no CDC revela que estão todos em sintonia com os direitos materiais conferidos ao consumidor pelo direito codificado.en
dc.format.extent278449 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.subjectCrime de consumo, Brasilen
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, legislação, Brasilen
dc.subjectCrime contra a economia popular, Brasilen
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, aspectos jurídicos, Brasilen
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]en
dc.subjectCrime contra as relações de consumo, Brasilen
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]-
dc.subject.otherCrime contra o consumidor-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.titleCrimes de consumo no Código de Defesa do Consumidoren
dc.typeArtigo de revistaen
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Crimes_Consumo_Codigo.pdf142.23 kBPDFVisualizar