Título: | Condução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunha determinada por comissão parlamentar de inquérito |
Autor(es): | Marcão, Renato Tanamati, Rodrigo |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Comissão parlamentar de inquérito (CPI), poderes e atribuições Testemunha Coerção Habeas corpus |
Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 66, jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94974 |
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