TítuloCondução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunha determinada por comissão parlamentar de inquérito
Autor(es)Marcão, Renato
Tanamati, Rodrigo
Data de publicação2015
AssuntosComissão parlamentar de inquérito (CPI), poderes e atribuições
Testemunha
Coerção
Habeas corpus
EditoraEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 66, jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94974
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