TítuloO compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa
Autor(es)Lobo Filho, Fernando Rissoli
Guadanhin, Gustavo de Carvalho
Data de publicação2015
AssuntosBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa, legislação, Brasil
Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil
Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil
Termo de ajustamento de conduta, normas, Brasil
Termo de ajustamento de conduta, jurisprudência, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 174, p. 27-33, ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95425
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