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dc.contributor.authorDuarte Jr., Ricardopt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 61, p. 181-207, jul./set. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95510-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, competência, legislação-
dc.subjectAto normativo, natureza jurídica-
dc.subjectAto administrativo, natureza jurídica-
dc.titleA natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoraspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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natureza_juridica_atos_duarte.pdf543.86 kBPDFVisualizar
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