TítuloDa constitucionalidade do arrolamento fiscal de bens e direitos: estudo comparativo da legislação em vigor à luz da jurisprudência pátria
Autor(es)Bennini, Antonio Augusto
Data de publicação2015
AssuntosArrolamento, natureza fiscal, aspectos constitucionais
Arrolamento, natureza fiscal, legislação, jurisprudência
Processo Administrativo Fiscal
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 75, p. 59-90, maio/jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95556
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