Título: | Da constitucionalidade do arrolamento fiscal de bens e direitos: estudo comparativo da legislação em vigor à luz da jurisprudência pátria |
Autor(es): | Bennini, Antonio Augusto |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Arrolamento, natureza fiscal, aspectos constitucionais Arrolamento, natureza fiscal, legislação, jurisprudência Processo Administrativo Fiscal |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 75, p. 59-90, maio/jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95556 |
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