Título: | Princípio da capacidade contributiva: eficácia para contemplar o poder-dever da administração tributária de fiscalizar, cobrar e executar tributos |
Autor(es): | Valente, Christiano Mendes Wolney |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Capacidade contributiva Administração fiscal, competência Tributo, cobrança Eficácia Executivo fiscal |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 75, p. 91-112, maio/jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95558 |
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