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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Ivan Luiz dapt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, n. 58, p. 85-109, jul./set. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95590-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAbuso do poder econômico-
dc.subjectCrime econômico-
dc.subjectProcesso Penal-
dc.subjectLivre concorrência-
dc.subjectIlicitude, aspectos constitucionais-
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), competência, natureza jurídica-
dc.subject.otherCrime contra a ordem econômica-
dc.subject.otherCrime econômico-financeiro-
dc.subject.otherCrime financeiro-
dc.subject.otherDelito econômico-
dc.subject.otherDireito judiciário penal-
dc.subject.otherDireito penal adjetivo-
dc.subject.otherDireito processual penal-
dc.subject.otherJustiça criminal-
dc.subject.otherJustiça penal-
dc.subject.otherProcesso criminal-
dc.subject.otherConcorrência direta-
dc.subject.otherAntijuridicidade-
dc.titleEfeitos jurídico-penais das decisões do CADE no Processo Penal = Criminal law effects of economic administrative council’s decisionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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