Título: | Quatro provocações (preliminares) sobre o “princípio da obrigatoriedade” e a ação penal pública no sistema processual-penal brasileiro = Four (preliminary) issues about the “mandatory’ principle” on Brazil’s public criminal prosecution system |
Autor(es): | Divan, Gabriel Antinolfi |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Processo Penal Ação penal Política criminal Ministério Público, competência |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Criminais, n. 58, p. 111-126, jul./set. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95595 |
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