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dc.contributor.authorPerlingeiro, Ricardopt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 61, p. 43-50, jul./set. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95673-
dc.descriptionDisponível também em: Revista CEJ, v. 19, n. 66, p. 17-20, maio/ago. 2015.-
dc.description.abstractAnalisa por meio de uma abordagem descritiva geral o sistema de revisão de decisões relativas ao acesso à informação oficial na América Latina, com o objetivo de permitir posteriormente um estudo de Direito Administrativo Comparado em acesso à informação na República Popular da China.pt_BR
dc.language.isoenpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectDireito à informação, controle, legislação, América Latina-
dc.subjectDireitos e garantias individuais, América Latina-
dc.subjectControle jurisdicional, América Latina-
dc.subjectDecisão administrativa, aspectos jurídicos, América Latina-
dc.subjectDevido processo legal, América Latina-
dc.titleThe right to information from the procedural standpoint (judicial and non-judicial)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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