Título: | O Poder Executivo Municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor |
Autor(es): | Camillis, Márcio de Moraes, Paulo Valério Dal Pai |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, doutrinas e controvérsias Administração municipal Município, Responsabilidade Administração pública, organização |
Editora: | Bonijuris |
Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 5, n. 19, p. 57-107, set. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95821 |
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