Título: | Decreto de 11 de novembro de 2015 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 11-11-2015 |
Resumo: | O Decreto de 15 de março de 1996, que concebeu aposentadoria a Ministro do STJ, exclui vantagem do inciso III, do caput do art. 184 da Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952. |
Fonte: | Diário Oficial da União, 12 nov. 2015, Seção 2, p. 1. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95920 |
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