TítuloDecreto de 11 de novembro de 2015
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação11-11-2015
ResumoO Decreto de 15 de março de 1996, que concebeu aposentadoria a Ministro do STJ, exclui vantagem do inciso III, do caput do art. 184 da Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952.
FonteDiário Oficial da União, 12 nov. 2015, Seção 2, p. 1.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95920
Arquivo TamanhoFormato 
Dec_11_11_ 2015.pdf66.01 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: