| Título: | Competência legislativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do Estado do Pará n° 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Competência legislativa Recursos hídricos, pesquisa, fiscalização Recursos hídricos, exploração Controle da constitucionalidade |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 11, n. 65, p. 135-164, set./out. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95996 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencia_legislativa_uniao_martins.pdf | 1.7 MB | Visualizar |
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