Título: | As dunas continuam sendo Áreas de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Florestal = The dunes continue to be Permanent Preservation Areas after the entry into force of Law 12.651/2012, wich repealed the Forest Code |
Autor(es): | Santos, Rafael César Coelho dos Freire, Francisco Guilherme de Araújo |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Brasil. [Código florestal (1965)] Brasil. [Código florestal (2012)] Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Área de preservação permanente (APP) Política ambiental Proteção ambiental Conservação da natureza |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 249-280, jul./set. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96004 |
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