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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMazzei, Marcelo Rodriguespt_BR
dc.contributor.authorNeto, Zaiden Geraigept_BR
dc.contributor.authorCarvalho, Marcelo de Senzipt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 449-466, jul./set. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96019-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP)-
dc.subjectLoteamento urbano, regulamentação, aspectos jurídicos-
dc.subjectDireito à moradia-
dc.subjectHabitação, regulamentação-
dc.subjectCompetência municipal, responsabilidade-
dc.subjectAutonomia municipal-
dc.titleO papel do Município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP) = The municipality’s role in specific interest land regularization in a Permanent Preservation Areapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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papel_municipio_regularizacao_mazzei.pdf3.52 MBPDFVisualizar
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