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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGonçalves, Antonio Baptistapt_BR
dc.contributor.authorDelmondes, Bruna Melãopt_BR
dc.date.issued2015-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citation- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 104, p.64-77, jul./ago. 2015.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 1, p. 43-36, 1. quinz. jan. 2016.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96040-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherIOB-
dc.subjectDireito Tributário-
dc.subjectTributação-
dc.subjectSonegação fiscal, jurisprudência-
dc.subjectProcesso administrativo, jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro 1996]-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.titleControvérsias relativas à necessidade de exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária: análise jurisprudencialpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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