TítuloOs limites do decreto autônomo no Direito Brasileiro
Autor(es)Corralo, Giovani da Silva
Pereira, Joselaine
Data de publicação2015
AssuntosDecreto executivo
Poder regulamentar
Princípio da legalidade
EditoraFórum
FonteInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 92, p. 59-86, jul./ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96208
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