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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantiago, Igor Maulerpt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 9-13, set./out. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96380-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectEmpresa de energia elétrica, responsabilidade tributária-
dc.subjectServiço de iluminação pública, natureza fiscal-
dc.subjectEnergia elétrica, impostos, cobrança-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectCompetência tributária dos municípios-
dc.subjectAgência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)-
dc.subject.otherIndústria de energia elétrica-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.titleImpossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação públicapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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