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dc.contributor.authorKoury, Paulo Arthur Cavalcantept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 127-151, set./out. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96383-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectContribuição social, aspectos jurídicos-
dc.subjectCombustível, importação, impostos-
dc.subjectPetróleo como combustível, importação-
dc.subjectTributo, cobrança, aspectos jurídicos-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectJustiça social-
dc.subjectContribuição de intervenção no domínio econômico (Cide)-
dc.subject.otherCarburante-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherTributos-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.titleSobre a Cide-Combustíveis, a legalidade e a destinaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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