TítuloCancelamento do “refis da crise”: a repetição dos pagamentos mínimos mensais realizados por restituição, compensação ou apropriação aos débitos parcelados
Autor(es)Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de
Data de publicação2015
AssuntosCrédito tributário, pagamento, revisão
Débito fiscal, pagamento, parcelamento
Dívida ativa, dispensa
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 55-68, set./out. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96388
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