Título: | Cancelamento do “refis da crise”: a repetição dos pagamentos mínimos mensais realizados por restituição, compensação ou apropriação aos débitos parcelados |
Autor(es): | Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Crédito tributário, pagamento, revisão Débito fiscal, pagamento, parcelamento Dívida ativa, dispensa Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 55-68, set./out. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96388 |
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