TítuloPortaria nº 194, de 6 de julho de 2007
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação01-08-2007
ResumoDispõe sobre permissão de uso de imóvel funcional.
FonteDiário da Justiça, 1 ago. 2007. Seção 1, p. 235.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9654
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