Título: | Portaria nº 194, de 6 de julho de 2007 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 01-08-2007 |
Resumo: | Dispõe sobre permissão de uso de imóvel funcional. |
Fonte: | Diário da Justiça, 1 ago. 2007. Seção 1, p. 235. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9654 |
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