Autorizaciones sectoriales y disciplina urbanística

Abstract

Analisa a questão do ordenamento jurídico como algo maior que a simples soma de normas, sendo de maior importância os princípios em que são baseadas as mesmas. Examina a partir de uma perspectiva única e completa os princípios e valores que justificam e estruturam a infinidade normas setoriais e urbanísticas existentes.