TítuloCabos eleitorais. Artigo 100 da Lei nº 9.504/1997. Constitucionalidade. Ausência de vínculo empregatício. Competência da Justiça do Trabalho. Artigo 114 da Constituição Federal
Autor(es)Ribeiro, Rafael de Almeida
Data de publicação2015
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 27, n. 315, p. 223-236, set. 2015.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96635
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