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dc.contributor.authorLima, Lucas Azevedo dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 10, p. 159-198, jan./abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96638-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectCrime ambiental-
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal-
dc.subjectBrasil. Lei de crimes ambientais (1998)-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.subject.otherPersonalidade jurídica-
dc.subject.otherPersonificação civil-
dc.subject.otherPessoa legal-
dc.subject.otherPessoa mística-
dc.subject.otherPessoa moral-
dc.subject.otherPessoas públicas-
dc.subject.otherBrasil. Lei dos crimes ambientais (1998)-
dc.subject.otherBrasil. Lei da natureza (1998)-
dc.subject.otherBrasil. Lei dos crimes contra o meio ambiente (1998)-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998-
dc.titleUma análise crítica acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público por crime ambiental: instrumento de consolidação de um novo paradigma do Direito Penal em face da tutela ambiental = A critical analysis about the criminal liability of the legal entity of public law for environmental crime: instrument of consolidation of a new paradigm of Criminal Law in the face of environmental protectionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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analise_critica_acerca_lima.pdf687.3 kBPDFVisualizar
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