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dc.contributor.authorPrudente, Antônio Souzapt_BR
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 37, p. 133-135, mar./abr. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96657-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleDeclaratória de constitucionalidade contra a Constituiçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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