TítuloDa impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional
Autor(es)Freire Júnior, Américo Bedê
Data de publicação2001
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 37, p. 136-140, mar./abr. 2001.
TipoArtigo de revista
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