Título: | A função da Lei Complementar Tributária: legalidade do Dec. 3.070/99 e da IN SRF 060/99: possibilidade de adoção de imposto fixo no Direito Tributário Brasileiro |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Data de publicação: | 2001 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 37, p. 167-191, mar./abr. 2001. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96663 |
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