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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilveira, Marilda de Paulapt_BR
dc.contributor.authorPereira, Flávio Henrique Unespt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationInteresse Público – IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 93, p. 109-120, set./out. 2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96757-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherForumpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, jurisprudência-
dc.subjectLegislação, inovação-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (STF)-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal-
dc.subject.otherSTF-
dc.titleAs “leis invasoras” e os limites da competência legislativa: estudo de casopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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